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Dilma assina decreto que regulamenta o MROSC

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Publicação no Diário Oficial da União detalha aplicação da Lei 13.019/14

DIÁLOGO

Participação social é destaque em debate de Direitos Humanos

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Evento realizou cinco conferências simultâneas para ampliar discussões sobre políticas públicas

FACILIDADE

Lei permite o uso de residência como sede de estabelecimento

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Figura do Micro Empreendedor Individual está presente em todos os municípios brasileiros

POLÍTICA

Impeachment é tentativa de "eleição indireta", critica Berzoini

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Ministro afirmou que diálogo com parlamentares para barrar golpe seguirá até o dia da votação

Participação